Conforme a Lei nº 9.492/1997, o protesto é o ato formal que comprova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação decorrente de títulos ou outros documentos de dívida. Para o credor, trata-se de um meio eficiente e seguro de recuperação de crédito, sendo totalmente gratuito, já que as despesas cartorárias são de responsabilidade do devedor.
Compete exclusivamente ao Tabelião de Protesto a realização de todo o procedimento, desde a protocolização, notificação, acolhimento da devolução ou aceite, recebimento do pagamento, até a lavratura e registro do protesto ou a aceitação da desistência do credor. Também é responsabilidade do Tabelião realizar as averbações necessárias e fornecer as certidões relativas aos atos praticados, conforme estipulado pela referida Lei.
Para acessar os serviços dos cartórios de protesto, apresentantes e credores podem utilizar as plataformas digitais que permitem o envio de títulos e documentos de dívida de forma eletrônica. Em Belo Horizonte, estão disponíveis os seguintes portais:
Além disso, é possível realizar a apresentação de títulos físicos diretamente no balcão do Ofício Distribuidor de Protesto, localizado na Rua dos Guajajaras, n.º 329 - Lojas 10 e 15 - Centro, Belo Horizonte – MG.
Prazo para a obtenção do serviço: um dia útil.
