A Lei do Protesto (Lei nº 9.492/1997) permite a intimação por meio de edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
Além de ser afixado no mural da sede do 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte (Rua Pernambuco, nº 554, 10º andar – Savassi), o edital também é publicado nas centrais eletrônicas dos tabelionatos de protesto, tornando-o disponível para consulta de todos os interessados.
Prazo para a obtenção do serviço: imediato.
