A lei nº 15.424/2004 dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária. Tais custos compõem os valores pagos pelos usuários do cartório ao realizar um pagamento, desistência, cancelamento de protesto e ao emitir uma certidão.
Os valores das custas cartorárias são atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG, prevista no art. 224 da Lei n.º 6.763/1975. Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça publicar as tabelas sempre que ocorrerem alterações.
